O juiz da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, Bento Fernandes de Barros Júnior, suspendeu a tramitação de parte do pacote encaminhado pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) à Câmara de Vereadores. Em decisão liminar, o magistrado acolheu argumentos do Sindicato dos Municipários (Simp) e determinou que seja interrompida a análise dos projetos que extinguem a licença-prêmio e a gratificação de professores de alunos com deficiência, além de modificar regras para pagamento de benefícios temporários.

No despacho, Barros Júnior afirma que ambas as matérias entram em confronto com a Lei Orgânica Municipal, que proíbe propostas que tratem de alterações em planos e quadros de carreira de servidores em ano eleitoral entre 120 dias antes do pleito e a posse dos eleitos. Aponta ainda descumprimento da Lei Eleitoral, que impede neste período supressão ou readaptação de vantagens. Segundo o juiz, a iniciativa do Executivo “vulnera a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal mencionada (Lei das Eleições) a tramitação dos projetos de lei remetidos pelas Mensagens nº 051 e 052, já que, claramente, dispõem sobre planos e quadros de carreira dos servidores municipais e suprimem ou readaptam vantagens”.

Assessor jurídico do gabinete da prefeita, Fábio Machado afirma que o governo irá recorrer da liminar. O advogado sustenta que a tramitação e eventual aprovação dos projetos não desrespeitam as leis municipal e federal. “A discussão e votação pode ocorrer agora. Basta que, se aprovadas, as leis sejam publicadas na próxima legislatura (em janeiro).” Machado diz ainda que o entendimento da prefeitura é que as matérias enviadas ao Legislativo se tratam de organização da infraestrutura administrativa do município, considerada prerrogativa da prefeita.

Presidente do Simp, Tatiane Rodrigues considera que o despacho judicial garante que o debate não ocorra diante do que considera ilegalidade. “A Justiça teve o mesmo entendimento que nós, a oposição e o próprio jurídico da Câmara. Estes projetos não podem tramitar. Se quiserem discutir novamente no ano que vem, com novos vereadores, tudo bem, vamos mostrar que é mais um absurdo contra os servidores”, comenta.

Vereadores também recorrem

Antes da decisão judicial, as bancadas de PDT, PT, PSOL e PSB encaminharam recurso ao presidente do Legislativo, José Sizenando (DEM), pedindo a interrupção da análise. Um mandado de segurança também foi protocolado na Justiça.

Alvo de críticas da oposição por ignorar parecer jurídico da Câmara e dar andamento aos projetos no comando da CCJR, o líder do governo Enéias Clarindo (PSDB) reclama das acusações de que estaria favorecendo os interesses do governo. “Querem que o presidente da Casa ou da CCJR defina o que é constitucional ou não monocraticamente. Isso, sim, seria golpe. Quem define é a comissão como um todo e o plenário.” Clarindo faz coro ao discurso da prefeitura e diz que os textos podem ser analisados desde que a sanção ocorrera em janeiro, empossados os eleitos.

A polêmica

Entregues à Câmara na terça-feira, os três projetos (Mensagens 50, 51 e 52) que começaram a tramitar no dia seguinte extinguem a licença-prêmio dos servidores, acabam com gratificações de professores de alunos com deficiência, reduzem pensões por morte e mudam a forma de pagamento de benefícios temporários como auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

O governo defende as medidas como adequações a regras adotadas nacionalmente, além de limitar o crescimento de gastos com folha de pagamento.